Sadi Dal Rosso e Laura Valle Gontijo 1 Este artigo tem o intuito de esmiuçar os problemas do Projeto de Lei Complementar nº 12/24 2 , enviado pelo governo brasileiro, no dia 5 de março de 2024, para análise do Congresso Nacional no sentido de regulamentar o trabalho dos motoristas por plataformas digitais. Atualmente, o projeto está em análise por diferentes comissões da Câmara dos Deputados. TRABALHADORES AUTÔNOMOS E EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS? De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, em 2022, 1,5 milhão de pessoas trabalhavam por meio de plataformas digitais no Brasil. Desse total, 52,2% (778 mil) exerciam o trabalho de transporte de passageiros via aplicativos. Ainda de acordo com essa mesma pesquisa, esses trabalhadores trabalhavam 6,5 horas a mais que os demais ocupados e pouco mais de um terço deles contribuíam para a previdência social . Considerando o nível de escolaridade desses trabalhadores, o trabalho por plataformas digitais pode represen